| Projeto: |
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PL 14 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-14/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0014-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 14.483 DE 16 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMITE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS) |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAO / COMERCIALIZACAO / DOACAO / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / EXCECAO / FEIRA / GATO / LEI 14.483/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / ORGAOS PUBLICOS / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0384-2021
ver documento URB1596-2021
ver documento URB1596-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 12/06/2021 | | URB | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | FIN | Recebido em 15/12/2021 | |
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